fls. 

PROC. Nº TST-E-AIRR-466.681/98.9

A C Ó R D Ã O
(Ac. SBDI-1/00)
  GMJB/CA/zb
irregularidade de representação do recurso de revista. nomeação de novo advogado. revogação tácita. A juntada de nova procuração aos autos, sem ressalva de poderes conferidos ao antigo patrono, implica revogação tácita (art. 1.319 do Código Civil), lembrando que, segundo o magistério de Washington de Barros Monteiro, "num processo, equivalerá à referida comunicação a juntada da procuração conferida ao novo procurador".
Recurso de Embargos a que se nega provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-E-AIRR-466.681/98.9, em que é Embargante BANCO REAL S.A. e Embargado JORGE CÂNDIDO.
Inconforma-se o reclamado, por meio de Recurso de Embargos, a fls. 98/102, com a r. decisão proferida pela Primeira Turma deste egrégio Tribunal (fls. 76/77, complementada pela de fls. 94/96), que negou provimento ao Agravo de Instrumento por ele interposto, por verificar-se inatacável a conclusão do despacho agravado que reconhecera a irregularidade de representação do Recurso de Revista, com fundamento no Enunciado 164 do TST.
O apelo foi admitido pelo r. despacho de fls. 104.
Não houve apresentação de razões de impugnação.
Os autos não foram remetidos à douta Procuradoria-Geral do Trabalho, em razão da Resolução Administrativa nº 322/96 do TST.
É o relatório.

V O T O

I -  CONHECIMENTO
O Recurso é tempestivo (fls. 97/98) e conta com representação regular (fls. 87/88).  

I.1 - irregularidade de representação do recurso de revista. nomeação de novo advogado. revogação tácita
A colenda Primeira Turma de origem firmou tese no sentido de que a nova procuração juntada aos autos, sem qualquer ressalva de poderes ao antigo advogado, revoga tacitamente os poderes do antigo patrono. Assim consignou o acórdão turmário recorrido:

"A discussão gira em torno da validade ou não da procuração de fl. 61, de 01.04.97, e que gerou o substabelecimento de fl. 60, ou se a noemação de novos procuradores em 17.04.97 teria revogado aquela datada de 01.04.97.
Entende não merecer reparos o r. despacho agravado, diante dos termos do art. 1.319 do Código Civil, bem como da jurisprudência, inclusive mencionada no próprio despacho ora impugnado. Ao contrário do que sustenta o recorrente, as procurações de fls. 49 e 61 têm a mesma finalidade, mas conferindo o mandato para pessoas diferentes, sendo que, a posterior não contém qualquer ressalva quanto à subsistência da anterior" (fls. 95).

Em seus Embargos, o banco demandado respalda seu apelo em aresto que traz à colação, procurando demonstrar, outrossim, ofensa aos arts. 36, 37 e 38 do CPC. 
De fato, encontra-se caracterizado o dissenso pelo modelo jurisprudencial de fls. 101/102, que consigna:

" 'EMENTA: REPRESENTAÇÃO. A nomeação de um novo procurador, sem revogação dos poderes outorgados ao advogado anteriormente constituído, não extingue o mandato judicial deste último (TST-RR-2785/87, Ac. 2ª Turma nº 4701/87, Rel. Min. Barata Silva, in DJU de 12.02.88, pág. 2111)'."

Destarte, CONHEÇO, por divergência jurisprudencial.

II - MÉRITO

II.1 - irregularidade de representação do recurso de revista. nomeação de novo advogado. revogação tácita
Prescreve o art. 1319 do Código Civil: "Tanto que for comunicada ao mandatário a nomeação de outro, para o mesmo negócio, considerar-se-á revogado o mandato anterior".
Dessa maneira, a juntada de nova procuração aos autos, sem ressalva de poderes conferidos ao antigo patrono, implica revogação tácita, lembrando que, segundo o magistério de Washington de Barros Monteiro, "num processo, equivalerá à referida comunicação a juntada da procuração conferida ao novo procurador" (Direito das Obrigações, 2ª parte, pág. 283, 5ª ed.). Tal entendimento é corroborado pela jurisprudência pátria (TST-AGRR-241.279/96, DJ 12.12.97, Rel. Min. Milton Moura França; STJ-RESP-222.215, Rel. Min. Félix Fischer, DJ 21.02.2000; STJ-RESP-4133, Rel. Min. Barros Monteiro, DJ 22.10.1990).
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos Embargos.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho,  por unanimidade, conhecer dos Embargos por divergência jurisprudencial, mas negar-lhes provimento.
Brasília, 12 de junho de 2000.

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ALMIR PAZZIANOTTO PINTO
Vice-Presidente, no exercício da Presidência

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JOÃO BATISTA BRITO PEREIRA
Relator

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